AREsp 2531222 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA E EXTINGUIU O PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA PRODUÇÃO DE MORADIA DE ACORDO COM O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH - FIRMADO COM A COHAB/SC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO INCISO I DO § 5º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CARACTERIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil; e do art. 202 do Código Civil, no que concerne à demonstração de que a demora na efetivação da citação não se deu por conta da recorrente, assim deve ser reconhecida a interrupção e retroatividade do prazo prescrional, trazendo a seguinte argumentação: Conforme visto, na hipótese da demora na efetivação da citação que não se deu por desídia da autora, a qual se manifestou tempestivamente nos autos quando intimada, como segue o presente caso, NÃO há falar-se em desídia da COHAB/SC . Não havendo desídia da COHAB/SC, conforme Norma Federal, há interrupção da PRESCRIÇÃO, sendo ordenada a citação e retroagindo ao prazo do PROTOCOLO DA AÇÃO, conforme art. 202 do CC e art. 240, § 1º do CPC. (fl. 490). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Prescrição direta - configuração O feito foi extinto em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição direta. A apelante se insurgiu contra a sentença sob o argumento de que não houve desídia na tentativa de citação do réu. Razão não lhe assiste. O prazo prescricional aplicável aos títulos objeto de discussão - contratos de financiamento para produção de moradia de acordo com o programa de subsídio à habitação de interesse social - é de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a partir do vencimento da última parcela do financiamento. Em relação à interrupção da prescrição, dispõe o Código Civil: .. Nesse viés, para que seja interrompida a prescrição pelo despacho que ordena a citação, é imprescindível que seja viabilizada a citação no prazo de 10 (dez) dias, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, como observado na sentença recorrida (evento 15.1): O presente feito está lastreado no "contrato particular" para financiamento no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, celebrado em 10.11.2008. No ano de 2011, foi realizada alteração contratual n. 073.547-7. No demonstrativo de débito (doc. 10), infere-se que a última prestração do financiamento se deu em 30.1.2017, enquanto a lide foi promovida em 8.6.2022. Registra-se que em se tratando de contrato de trato sucessivo, a prescrição começa a contar do vencimento da última parcela, ou seja, 30.1.2017 e que, no contexto do instituto da prescrição de contratos do Sistema Financeiro Habitacional (SFH) é devida a aplicação do prazo quinquenal da prescrição (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil). Porém, o marco inicial para contagem do prazo prescricional se dá pelo vencimento da última prestação da dívida, independente de vencimento antecipado da obrigação. Caracterizada, portanto, a ocorrência da prescrição direta, não merecendo reparo a decisão recorrida. (fls. 459-460). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 ). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados , não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021). Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA