AREsp 2444723 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e deficiência na fundamentação recursal, impõe-se a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede a análise da controvérsia e determina o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BASILEU TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva
Previdenciário Processual Civil Prescrição Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BASILEU TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e deficiência na fundamentação recursal, impõe-se a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede a análise da controvérsia e determina o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.