AREsp 2379193 - ACORDAO

AREsp 2379193 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão ou contradição no acórdão recorrido e manteve o entendimento de que, na ausência de prova concreta de notificação prévia do segurado sobre atraso no pagamento do prêmio e rescisão contratual, o termo inicial da prescrição é a data em que o segurado teve ciência da recusa do pagamento; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: VALDIR MARTINELLI; Interessada: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Interessada: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Interessada: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Interpelação Prévia, Súmula 616/stj, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Prescrição Rescisão Contratual Interpelação Prévia Súmula 616/stj Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

VALDIR MARTINELLI

Agravado

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Interessada

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Interessada

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Interessada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Necessidade de notificação prévia do segurado para rescisão do contrato por inadimplemento
  3. 3 Alegação de omissão/contradição do acórdão recorrido conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão ou contradição no acórdão recorrido e manteve o entendimento de que, na ausência de prova concreta de notificação prévia do segurado sobre atraso no pagamento do prêmio e rescisão contratual, o termo inicial da prescrição é a data em que o segurado teve ciência da recusa do pagamento; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.