AREsp 2472917 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que admite a interrupção do prazo prescricional pela ação de prestação de contas (Súmula 83/STJ) e aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, não havendo demonstração de divergência ou violação legal suficiente para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Prestação De Contas, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ação Revisional De Contrato Prestação De Contas Aplicabilidade Do CDC Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional da ação revisional
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica em contrato de conta corrente
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e cabimento de recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que admite a interrupção do prazo prescricional pela ação de prestação de contas (Súmula 83/STJ) e aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, não havendo demonstração de divergência ou violação legal suficiente para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.