AREsp 2544211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional estava prescrita, nos termos do art. 205 do Código Civil, tendo-se reconhecido que o termo inicial do prazo decenal é a data da assinatura do contrato, e por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ aplicou-se a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: SEVERINO JOSÉ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula N. 83/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

SEVERINO JOSÉ DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação revisional de contrato bancário
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ impedindo reexame da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão revisional estava prescrita, nos termos do art. 205 do Código Civil, tendo-se reconhecido que o termo inicial do prazo decenal é a data da assinatura do contrato, e por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ aplicou-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.