REsp 2092172 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.039)

Legal Issues

1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH (Tema 1.039)
2. 2 legitimidade ativa dos autores que não figuram como contratantes do seguro (contratos de gaveta)
3. 3 alcance da cobertura do seguro habitacional após quitação do financiamento

Ratio Decidendi

Considerando que a questão relativa ao termo inicial da prescrição nas pretensões indenizatórias em contratos do SFH foi afeta ao julgamento repetitivo (Tema 1.039) e posteriormente deslocada à Corte Especial, o recurso especial ficou prejudicado, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STJ sobre o Tema 1.039, na sistemática dos recursos repetitivos.