REsp 1859034 - DECISAO

REsp 1859034 - DECISAO

Considerando que os recorrentes foram reconhecidos como beneficiários da aposentadoria por morte e a decisão regional registrou o último pagamento indevido em agosto de 2013, e tendo ocorrido marcos interruptivos em 21/7/2015 (recebimento da denúncia), 21/9/2017 (publicação da sentença) e 10/9/2019 (julgamento da apelação), o prazo prescricional de quatro anos, aplicável em razão da pena concreta imposta, transcorreu, caracterizando prescrição da pretensão punitiva; assim, declarou-se a extinção da punibilidade com fundamento nos arts. 107, IV, e 110, § 1º, do CP.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA; Recorrente: ELISABETE SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade Por Prescrição
Outcome
Extinção da punibilidade dos fatos e dos recorrentes em razão da prescrição da pretensão punitiva
Legal Topics
Prescrição, Estelionato Previdenciário, Extinção Da Punibilidade, Pena
Direito Penal Processo Penal Prescrição Estelionato Previdenciário Extinção Da Punibilidade Pena

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Parties

JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA

Recorrente

ELISABETE SCHNEIDER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade Por Prescrição

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 natureza instantânea ou permanente do estelionato previdenciário quando o beneficiário é o autor
  3. 3 marcos interruptivos da prescrição

Ratio Decidendi

Considerando que os recorrentes foram reconhecidos como beneficiários da aposentadoria por morte e a decisão regional registrou o último pagamento indevido em agosto de 2013, e tendo ocorrido marcos interruptivos em 21/7/2015 (recebimento da denúncia), 21/9/2017 (publicação da sentença) e 10/9/2019 (julgamento da apelação), o prazo prescricional de quatro anos, aplicável em razão da pena concreta imposta, transcorreu, caracterizando prescrição da pretensão punitiva; assim, declarou-se a extinção da punibilidade com fundamento nos arts. 107, IV, e 110, § 1º, do CP.

Court Disposition

Extinção da punibilidade dos fatos e dos recorrentes em razão da prescrição da pretensão punitiva

Orders

  • Declaro a extinção da punibilidade dos fatos e dos recorrentes em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, e 110, § 1º, do CP.
  • Publique-se e intimem-se.