REsp 1928195 - DECISAO

REsp 1928195 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que a pretensão de cobrança de comissões pagas a menor nasce mês a mês e está sujeita ao prazo prescricional quinquenal do parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65 (Lei de Representação Comercial, com a alteração da Lei...

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Parties
Recorrente: MARCOBUS REPRESENTAÇÕES LTDA.; Recorrido: MARCOPOLO S/A; Recorrido: CIFERAL INDUSTRIA DE ÔNIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (recurso Negado Em Parte)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial de MARCOBUS REPRESENTAÇÕES LTDA. e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Comissões, Interesse De Agir, Direito Adquirido, Actio Nata
Processo Civil Direito Civil Representação Comercial Prescrição Prestação De Contas Comissões Interesse De Agir Direito Adquirido +1 more

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Parties

MARCOBUS REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

MARCOPOLO S/A

Recorrido

CIFERAL INDUSTRIA DE ÔNIBUS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (recurso Negado Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65 a contratos celebrados antes da Lei 8.420/1992
  2. 2 Marco inicial da prescrição das comissões (teoria da actio nata - nascimento mês a mês)
  3. 3 Limitação do período de prestação de contas em função da prescrição da pretensão condenatória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que a pretensão de cobrança de comissões pagas a menor nasce mês a mês e está sujeita ao prazo prescricional quinquenal do parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65 (Lei de Representação Comercial, com a alteração da Lei 8.420/1992); assim, a obrigação de prestar contas foi limitada ao período correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da rescisão contratual, por adequar-se ao direito material pleiteado e preservar a utilidade do processo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial de MARCOBUS REPRESENTAÇÕES LTDA. e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial de MARCOBUS REPRESENTAÇÕES LTDA. e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro, para 5% do valor da causa, os honorários recursais fixados pelo Tribunal de origem.