REsp 1849736 - DECISAO

REsp 1849736 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do art. 21 da MP nº 542/1994, não é admissível corrigir valor convertido em Real por índice relativo ao Cruzeiro Real; a revisão realizada pela entidade de previdência para retirar indexador aplicado indevidamente sobre base em moeda nova é válida, não configurando ato...

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Parties
Recorrente: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido (recurso Provido)
Outcome
recurso especial provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes
Legal Topics
Prescrição, Conversão Monetária, Correção De Benefícios, Dano Moral, Ônus Da Prova, Abuso De Direito
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Conversão Monetária Correção De Benefícios Dano Moral Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de previdência complementar
  2. 2 possibilidade de revisão/redução de benefícios por correção de índices relativos à conversão de cruzeiro real para real
  3. 3 ocorrência de ato ilícito e responsabilidade por dano moral em descontos de benefícios

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do art. 21 da MP nº 542/1994, não é admissível corrigir valor convertido em Real por índice relativo ao Cruzeiro Real; a revisão realizada pela entidade de previdência para retirar indexador aplicado indevidamente sobre base em moeda nova é válida, não configurando ato ilícito nem ensejando indenização por dano moral; aplicou-se ainda o prazo prescricional quinquenal às pretensões discutidas.

Court Disposition

recurso especial provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial
  • Condenar a autora ao pagamento das custas processuais