AREsp 2539581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da execução em face do fiador por inexistir causa interruptiva, uma vez que o fiador não integrou nem foi notificado na ação de despejo e a citação válida em sua face ocorreu em 10/08/2018, após a implementação do prazo prescricional.

Parties
Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Fiança, Locação, Embargos Do Devedor, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Citação Fiança Locação Embargos Do Devedor +1 more

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

RECORRIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação executiva em face do fiador
  2. 2 Efeito interruptivo da citação do devedor principal sobre o fiador
  3. 3 Termo inicial da interrupção da prescrição (art. 240 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da execução em face do fiador por inexistir causa interruptiva, uma vez que o fiador não integrou nem foi notificado na ação de despejo e a citação válida em sua face ocorreu em 10/08/2018, após a implementação do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.