REsp 2122145 - DECISAO

REsp 2122145 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal a quo demonstrou, com base em prova pericial e na existência de curatela, que o beneficiário era absolutamente incapaz desde a data do pedido, e que, segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição não corre em desfavor de absolutamente incapazes, inclusive interditados sob curatela; assim, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Que O STJ Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Absoluta, Aposentadoria Por Invalidez, Curatela, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Prescrição Incapacidade Absoluta Aposentadoria Por Invalidez Curatela Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Que O STJ Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se corre a prescrição em face de pessoa considerada absolutamente incapaz e submetida à curatela
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.146/2015 sobre a qualificação de absolutamente incapaz e sobre a prescrição
  3. 3 Cumprimento de carência para concessão de benefício previdenciário por incapacidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal a quo demonstrou, com base em prova pericial e na existência de curatela, que o beneficiário era absolutamente incapaz desde a data do pedido, e que, segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição não corre em desfavor de absolutamente incapazes, inclusive interditados sob curatela; assim, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.