REsp 2085658 - DECISAO

REsp 2085658 - DECISAO

Verificada omissão relevante quanto à apreciação das alegações trazidas nos embargos de declaração (notadamente sobre a natureza e efeitos do art. 56-A da Lei 12.350/2010), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para...

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Parties
Autor: Cooperativa Central Aurora Alimentos; Réu: União Federal; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Nova Manifestação Sobre Os Declaratórios
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos, com manifestação específica sobre as questões por ele suscitadas
Legal Topics
Prescrição, Crédito Presumido De PIS E COFINS, Ressarcimento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Crédito Presumido De PIS E COFINS Ressarcimento Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

Cooperativa Central Aurora Alimentos

Autor

União Federal

Réu

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Nova Manifestação Sobre Os Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao ressarcimento de crédito presumido de PIS/Cofins
  2. 2 termo inicial da prescrição relativamente ao art. 56-A da Lei 12.350/2010
  3. 3 se o art. 56-A criou ou apenas ressalvou saldo de crédito existente e, portanto, se elastece a prescrição

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante quanto à apreciação das alegações trazidas nos embargos de declaração (notadamente sobre a natureza e efeitos do art. 56-A da Lei 12.350/2010), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos, com manifestação específica sobre as questões por ele suscitadas

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração