AREsp 2472851 - DECISAO

AREsp 2472851 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ, determiando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja aplicada a prescrição decenal (art. 205 CC) às pretensões decorrentes do contrato de financiamento imobiliário, afastando-se a aplicação do prazo quinquenal adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que reconsidera a decisão de e-STJ fls. 235/239, conhece do agravo interno e dá provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do prazo prescricional decenal.
Legal Topics
Prescrição, Contratos, Financiamento Imobiliário, Rescisão Contratual, Cobrança De Dívidas
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contratos Financiamento Imobiliário Rescisão Contratual Cobrança De Dívidas

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Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores decorrentes de contrato de financiamento imobiliário (quinquenal vs. decenal)
  2. 2 Reconhecimento de prescrição em reconvenção para rescisão contratual por inadimplemento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ, determiando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja aplicada a prescrição decenal (art. 205 CC) às pretensões decorrentes do contrato de financiamento imobiliário, afastando-se a aplicação do prazo quinquenal adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Decisão que reconsidera a decisão de e-STJ fls. 235/239, conhece do agravo interno e dá provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do prazo prescricional decenal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 235/239
  • Conhecer do agravo interno