EAREsp 2381547 - DECISAO

EAREsp 2381547 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de admissibilidade, mormente a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.266, §4º do RISTJ c/c art.1.043, §4º do CPC/2015, em especial pela não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento, e por inadequação dos paradigmas apresentados (monocráticos ou não contemporâneos), o que constitui vício substancial insanável.

Parties
Embargante: VIP -TRANSPORTES URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Art.200 Código Civil, Art.266 Do RISTJ, Art.1.043 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Prescrição Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Art.200 Código Civil Art.266 Do RISTJ Art.1.043 Do Cpc/2015

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Parties

VIP -TRANSPORTES URBANO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e requisitos de admissibilidade
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.266, §4º do RISTJ e art.1.043, §4º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art.200 do Código Civil para suspender o prazo prescricional em presença de ação penal em curso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de admissibilidade, mormente a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.266, §4º do RISTJ c/c art.1.043, §4º do CPC/2015, em especial pela não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento, e por inadequação dos paradigmas apresentados (monocráticos ou não contemporâneos), o que constitui vício substancial insanável.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.