AREsp 2453126 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia ao reconhecer que a ação civil pública que discute a responsabilidade pelo dano ambiental interrompeu a prescrição da pretensão individual com identidade de objeto; a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Autores/recorridos: pescadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva (ação Civil Pública), Responsabilidade Civil, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Prejudicialidade Entre Processos
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Coletiva (ação Civil Pública) Responsabilidade Civil Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante/recorrente

pescadores

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela proposição de ação coletiva
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia ao reconhecer que a ação civil pública que discute a responsabilidade pelo dano ambiental interrompeu a prescrição da pretensão individual com identidade de objeto; a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial