AREsp 2138499 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria impugnada exige reexame de prova sobre a caracterização fática da continuidade/permanência das infrações, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de que as condutas foram permanentes/continuadas e que não ocorreu a prescrição/decadência antes da lavratura do auto de infração.

Parties
Agravante: LUSENRIQUE QUINTAL; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Infrações Ambientais, Crime Permanente, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Direito Penal Prescrição Decadência Infrações Ambientais Crime Permanente +2 more

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Parties

LUSENRIQUE QUINTAL

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição/decadência da pretensão punitiva
  2. 2 natureza permanente ou instantânea das infrações (ampliação de barragem e construção de tanque)
  3. 3 alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria impugnada exige reexame de prova sobre a caracterização fática da continuidade/permanência das infrações, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de que as condutas foram permanentes/continuadas e que não ocorreu a prescrição/decadência antes da lavratura do auto de infração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido