AREsp 2445284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão de origem aptos, por si sós, a manter a decisão, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantido o resultado do Tribunal de origem, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em cumprimento de sentença de acórdão coletivo
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de alteração do prazo prescricional por convenção das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão de origem aptos, por si sós, a manter a decisão, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantido o resultado do Tribunal de origem, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.