REsp 1896381 - DECISAO

REsp 1896381 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a prescrição não ocorreu: o prazo prescricional só se iniciou após o trânsito em julgado da decisão administrativa (exaurimento da via administrativa), conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 622/STJ), e a Certidão de Dívida Ativa apresenta descrição suficiente dos fundamentos de fato e de direito, não se podendo, ademais, modificar tal conclusão sem revolver o acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ponto Sul Comércio de Alimentos Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Auto De Infração, Súmula 622/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Auto De Infração +2 more

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Parties

Ponto Sul Comércio de Alimentos Ltda. - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição após exaurimento da via administrativa
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 contagem da prescrição e efeitos interruptivos do ajuizamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a prescrição não ocorreu: o prazo prescricional só se iniciou após o trânsito em julgado da decisão administrativa (exaurimento da via administrativa), conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 622/STJ), e a Certidão de Dívida Ativa apresenta descrição suficiente dos fundamentos de fato e de direito, não se podendo, ademais, modificar tal conclusão sem revolver o acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.