AREsp 2523708 - DECISAO

AREsp 2523708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados no acórdão de origem; decidiu-se majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KMJ CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção/suspensão Da Prescrição, Processo Administrativo, Decreto 20.910/1932, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção/suspensão Da Prescrição Processo Administrativo Decreto 20.910/1932 Prequestionamento

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Parties

KMJ CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 se o requerimento/processo administrativo protocolizado junto à ré (sociedade de economia mista estadual) interrompe ou suspende o prazo prescricional
  2. 2 se houve prequestionamento de dispositivos federais necessários à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados no acórdão de origem; decidiu-se majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se