AREsp 2434097 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reconhecer a prescrição exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento acerca de dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: CICLOPE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Indenização Por Danos Materiais Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CICLOPE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reconhecimento de prescrição que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 limitação do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reconhecer a prescrição exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento acerca de dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.