REsp 1820985 - ACORDAO

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Por não haver comprovação de autorização expressa conferida pelo município à associação autora da ação coletiva, a ação coletiva não poderia beneficiá-lo, de modo que não houve interrupção do prazo prescricional; sendo a pretensão referente a parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento, reconhece-se a ocorrência da prescrição e nega-se provimento ao agravo interno, em consonância com o entendimento do STF no RE 573.232/SC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade De Associações, Ação Coletiva, FUNDEF, Representação Específica
Processual Civil Prescrição Legitimidade De Associações Ação Coletiva FUNDEF Representação Específica

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização expressa do associado para que associação proponha ação coletiva em defesa de interesses de associados
  2. 2 Se a ação coletiva interrompe o prazo prescricional em favor de associados que não autorizaram a associação
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 573.232/SC sobre representação específica por associações

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação de autorização expressa conferida pelo município à associação autora da ação coletiva, a ação coletiva não poderia beneficiá-lo, de modo que não houve interrupção do prazo prescricional; sendo a pretensão referente a parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento, reconhece-se a ocorrência da prescrição e nega-se provimento ao agravo interno, em consonância com o entendimento do STF no RE 573.232/SC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.