REsp 2092341 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas que exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF, além da deficiência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Parties
Exequente: Instituto Água e Terra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Interno Improvido
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Prescrição Quinquenal Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Prequestionamento +1 more

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Parties

Instituto Água e Terra

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 prescrição de multa administrativa ambiental
  2. 2 aplicação do §3º do art. 2º da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 interpretação dos arts. 1º e 1º-A da Lei n. 9.873/1999

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas que exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e atraindo os óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF, além da deficiência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.