AREsp 2425236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitas (afastando omissão) e porque, à luz da jurisprudência deste STJ, a cobrança de vale-pedágio sujeitava-se ao prazo prescricional decenal antes da Lei 14.229/2021, sendo o prazo anual desta última norma computável apenas a partir de sua vigência, não se comprovando, ainda, intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOJAS QUERO-QUERO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Contrato De Transporte, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Vale Pedágio Contrato De Transporte Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança de vale-pedágio (art. 8º da Lei 10.209/2001)
  3. 3 incidência temporal do prazo anual previsto na Lei 14.229/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitas (afastando omissão) e porque, à luz da jurisprudência deste STJ, a cobrança de vale-pedágio sujeitava-se ao prazo prescricional decenal antes da Lei 14.229/2021, sendo o prazo anual desta última norma computável apenas a partir de sua vigência, não se comprovando, ainda, intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório