EAREsp 2395914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma específica o dispositivo do Decreto n. 20.910/32 supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento eficaz dos arts. 509 e 510 do CPC nem debate sobre a liquidez dos valores, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Contribuição De Custeio De Iluminação Pública, Liquidez De Débitos
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Contribuição De Custeio De Iluminação Pública Liquidez De Débitos

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 prequestionamento quanto aos arts. 509 e 510 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma específica o dispositivo do Decreto n. 20.910/32 supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento eficaz dos arts. 509 e 510 do CPC nem debate sobre a liquidez dos valores, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.