REsp 2112974 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal com termo inicial na data da lavratura dos atos notariais, não tendo havido causa suspensiva ou interruptiva; reconheceu-se a ilegitimidade passiva do tabelião com fundamento na jurisprudência do STF (Temas 777 e 940), e o recorrente não infirmou suficientemente esses fundamentos, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HERMÍNIO DE ALMEIDA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Anulação De Ato Notarial, Teoria Actio Nata, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Prescrição Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Anulação De Ato Notarial +2 more

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Parties

LUIZ HERMÍNIO DE ALMEIDA SOBRINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicabilidade da teoria actio nata
  3. 3 ilegitimidade passiva do tabelião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal com termo inicial na data da lavratura dos atos notariais, não tendo havido causa suspensiva ou interruptiva; reconheceu-se a ilegitimidade passiva do tabelião com fundamento na jurisprudência do STF (Temas 777 e 940), e o recorrente não infirmou suficientemente esses fundamentos, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se