AREsp 2096131 - DECISAO

AREsp 2096131 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (particularmente quanto à natureza salarial das diferenças por desvio de função e incidência de contribuição previdenciária), não houve prequestionamento de dispositivos invocados pelo agravante (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e as questões relativas à proporcionalidade da sucumbência demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Noeli Escher; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor Na Origem: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Desvio De Função, Contribuição Previdenciária, Identidade Física Do Juiz, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Desvio De Função Contribuição Previdenciária Identidade Física Do Juiz Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Noeli Escher

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Sindicato

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição da execução coletiva e efeitos do protesto interruptivo
  3. 3 caráter salarial ou indenizatório das diferenças por desvio de função e incidência de contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (particularmente quanto à natureza salarial das diferenças por desvio de função e incidência de contribuição previdenciária), não houve prequestionamento de dispositivos invocados pelo agravante (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e as questões relativas à proporcionalidade da sucumbência demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.