REsp 2092678 - DECISAO

REsp 2092678 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 880)
Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 880)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fática