AREsp 2526967 - DECISAO

AREsp 2526967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou fundamento suficiente (não aplicação do prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 por tratar-se de inconstitucionalidade) e tal fundamento não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, configurando deficiência recursal nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Respondente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inconstitucionalidade, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Decreto N. 20.910/1932
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Prescrição Inconstitucionalidade Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF Decreto N. 20.910/1932

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Estado do Amazonas

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 se a inconstitucionalidade se submete a prazos prescricionais
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou fundamento suficiente (não aplicação do prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 por tratar-se de inconstitucionalidade) e tal fundamento não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, configurando deficiência recursal nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.