EREsp 2101366 - DECISAO

EREsp 2101366 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, uma vez que o acórdão paradigma (AREsp 1.587.949/SP) tem origem e fundamento fático-jurídico diversos (ação ordinária por alegada inexistência do débito) da ação em exame (inexigibilidade do débito por prescrição), não se verificando a similitude necessária para admissibilidade dos embargos.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Embargos De Divergência
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (dissídio jurisprudencial e similitude fática)
  3. 3 demonstração analítica de confronto entre arestos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, uma vez que o acórdão paradigma (AREsp 1.587.949/SP) tem origem e fundamento fático-jurídico diversos (ação ordinária por alegada inexistência do débito) da ação em exame (inexigibilidade do débito por prescrição), não se verificando a similitude necessária para admissibilidade dos embargos.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.