AREsp 2550718 - DECISAO

AREsp 2550718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais (decisão vinculada ao ARE 709.212/Tema 608 e sua modulação), tornando inadequada a via do recurso especial, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Modulação De Efeitos, Decreto Nº 20.910/32, Lei Nº 8.036/1990, ARE 709.212, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Prescrição FGTS Modulação De Efeitos Decreto Nº 20.910/32 +4 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável a pedido de FGTS de servidores públicos com contrato temporário declarado nulo (quinquenal do Decreto 20.910/32 versus trintenário da Lei 8.036/1990)
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do STF (ARE 709.212) aos servidores públicos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais (decisão vinculada ao ARE 709.212/Tema 608 e sua modulação), tornando inadequada a via do recurso especial, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.