REsp 2132762 - DECISAO

REsp 2132762 - DECISAO

Por se tratar de pretensão paralisada por prescrição nos termos do art. 189 do Código Civil, a pretensão, que pode ser exercida por vias judiciais ou extrajudiciais, deixa de permitir a exigência do comportamento do devedor; assim, a prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial, de modo que o débito foi declarado inexigível e a recorrida proibida de cobrar judicial ou extrajudicialmente.

Parties
Recorrente: SONIA REGINA ESPERANCA DA COSTA; Recorrida: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; declarado inexigível o débito por prescrição e proibida a cobrança judicial e extrajudicial
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Cadastro De Inadimplentes (serasa), Impacto No Score De Crédito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Cadastro De Inadimplentes (serasa) Impacto No Score De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SONIA REGINA ESPERANCA DA COSTA

Recorrente

MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Aplicação do art. 189 do Código Civil (prescrição atinge a pretensão)
  3. 3 Possibilidade de inclusão em cadastro de inadimplentes e impacto no score em caso de dívida prescrita

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão paralisada por prescrição nos termos do art. 189 do Código Civil, a pretensão, que pode ser exercida por vias judiciais ou extrajudiciais, deixa de permitir a exigência do comportamento do devedor; assim, a prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial, de modo que o débito foi declarado inexigível e a recorrida proibida de cobrar judicial ou extrajudicialmente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; declarado inexigível o débito por prescrição e proibida a cobrança judicial e extrajudicial

Orders

  • Declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição
  • Determinar que a recorrida se abstenha de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais da referida dívida