REsp 2086201 - ACORDAO

REsp 2086201 - ACORDAO

Tratando-se de pretensão de regresso fundada em obrigação contratual — e não havendo prazo prescricional específico na lei — aplica-se o prazo geral e subsidiário de dez anos previsto no art. 205 do CC/2002; alternativamente, por se tratar de inadimplemento contratual (descumprimento da obrigação de ressarcimento pactuada), a pretensão sujeita-se igualmente ao prazo decenal, razão por que não ocorreu a prescrição arguida pelas recorrentes.

Parties
RECORRENTE: CRISTINA GOMES FIRMINO; RECORRENTE: FINANCIT VENDA NOVA PROMOTORA DE NEGOCIOS & COBRANCA LTDA; RECORRENTE: MARIA APARECIDA GOMES FIRMINO; RECORRIDO: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Regresso C/c Indenização Por Dano Material) / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Direito De Regresso, Obrigação Contratual, Responsabilidade Civil Contratual, Cláusula Contratual, Direito Do Trabalho
Civil Prescrição Direito De Regresso Obrigação Contratual Responsabilidade Civil Contratual Cláusula Contratual Direito Do Trabalho

Case Brief

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Parties

CRISTINA GOMES FIRMINO

RECORRENTE

FINANCIT VENDA NOVA PROMOTORA DE NEGOCIOS & COBRANCA LTDA

RECORRENTE

MARIA APARECIDA GOMES FIRMINO

RECORRENTE

BANCO BS2 S.A.

RECORRIDO

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Regresso C/c Indenização Por Dano Material) / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prazo prescricional da pretensão de regresso fundada em obrigação contratual para ressarcimento de valores pagos em ação trabalhista

Ratio Decidendi

Tratando-se de pretensão de regresso fundada em obrigação contratual — e não havendo prazo prescricional específico na lei — aplica-se o prazo geral e subsidiário de dez anos previsto no art. 205 do CC/2002; alternativamente, por se tratar de inadimplemento contratual (descumprimento da obrigação de ressarcimento pactuada), a pretensão sujeita-se igualmente ao prazo decenal, razão por que não ocorreu a prescrição arguida pelas recorrentes.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Majora os honorários fixados anteriormente para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015, se cabível