AREsp 2367173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do princípio da não surpresa; reconheceu-se que a questão sobre o prazo prescricional aplicável exige reanálise pelo Tribunal de origem à luz da especialidade (Decreto 1.102/1903) e, por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial de NICCHIO CAFÉ apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie a aplicação do prazo prescricional; a valoração do laudo pericial resta vinculada ao óbice da Súmula 7/STJ e não foi reexaminada no special.

Parties
Autor: LOUIS FREYFUS COMPANY BRASIL S.A. (LOUIS DREYFUS); Réu: NICCHIO CAFÉ S.A. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO (NICCHIO CAFÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Prescrição
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial de NICCHIO CAFÉ parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Indenização Por Perda De Mercadoria, Armazenagem, Princípio Da Não Surpresa, Produção De Provas, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Indenização Por Perda De Mercadoria Armazenagem Princípio Da Não Surpresa Produção De Provas +2 more

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Parties

LOUIS FREYFUS COMPANY BRASIL S.A. (LOUIS DREYFUS)

Autor

NICCHIO CAFÉ S.A. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO (NICCHIO CAFÉ)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) pela antecipação de julgamento sem produção de prova testemunhal
  2. 2 controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável (art. 11 do Decreto 1.102/1903 versus art. 206, §3º, do CC)
  3. 3 valoração do laudo pericial e limitação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do princípio da não surpresa; reconheceu-se que a questão sobre o prazo prescricional aplicável exige reanálise pelo Tribunal de origem à luz da especialidade (Decreto 1.102/1903) e, por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial de NICCHIO CAFÉ apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reaprecie a aplicação do prazo prescricional; a valoração do laudo pericial resta vinculada ao óbice da Súmula 7/STJ e não foi reexaminada no special.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial de NICCHIO CAFÉ parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da questão relativa ao prazo prescricional aplicável.
  • Publicação e intimação das partes.