AREsp 1573296 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a ação foi corretamente classificada como follow on, de modo que o prazo prescricional só se iniciou com a decisão final do procedimento administrativo do CADE que reconheceu o ilícito concorrencial, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CIA DE CIMENTO ITAMBÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento)
Legal Topics
Prescrição, Ação Follow on, Ação Stand Alone, Súmula 83/stj, Actio Nata, Art. 206, § 3º, V, CC, Art. 189 CC, Art. 1.022 CPC, Omissão (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Da Concorrência Responsabilidade Civil Prescrição Ação Follow on Ação Stand Alone Súmula 83/stj Actio Nata +4 more

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Parties

CIA DE CIMENTO ITAMBÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional e omissão do acórdão recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ações por dano concorrencial (distinção entre stand alone e follow on)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a ação foi corretamente classificada como follow on, de modo que o prazo prescricional só se iniciou com a decisão final do procedimento administrativo do CADE que reconheceu o ilícito concorrencial, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.