AREsp 2032494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, configurando hipótese de aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque reconhecer a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADAIR BORGES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Momento Da Ciência Do Dano, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Direito Civil Prescrição Momento Da Ciência Do Dano Razões Dissociadas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Teoria Da Actio Nata

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Parties

ADAIR BORGES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, configurando hipótese de aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque reconhecer a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.