AREsp 2442921 - ACORDAO

AREsp 2442921 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais do agravante estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: REINALDO FERREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024), Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Servidor Público Execução Prescrição Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Regime Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

REINALDO FERREIRA MIRANDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais do agravante estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.