AREsp 2401703 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque o Tribunal de origem corretamente considerou a demanda de caráter condenatório e aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil em vez do prazo decadencial do art. 26 do CDC; a orientação está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e as matérias não impugnadas ficaram preclusas.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios Do Imóvel, Obrigação De Fazer, Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Vícios Do Imóvel Obrigação De Fazer Indenização

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC versus prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/02
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque o Tribunal de origem corretamente considerou a demanda de caráter condenatório e aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil em vez do prazo decadencial do art. 26 do CDC; a orientação está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e as matérias não impugnadas ficaram preclusas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial