AREsp 2505715 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, obstáculo que impede a reavaliação de provas e elementos fático-probatórios em sede de recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: WDL TÊXTIL LTDA; Agravado: Agravados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Acidente Automobilístico

Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Acidente Automobilístico

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

WDL TÊXTIL LTDA

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 Necessidade de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7 para reanálise probatória em recurso especial
3 Relação entre prescrição da pretensão de reparação civil e apuração em juízo criminal (art. 200 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pois não fixados na origem.