REsp 2100197 - ACORDAO

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A Quarta Turma seguiu o entendimento de que o ajuizamento da ação de busca e apreensão, com citação válida, interrompe a prescrição e que a contagem do prazo prescricional reinicia apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que encerra a ação. Como o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão ocorreu em...

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Parties
Agravante: VILA VERDE TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA; Agravante: VILA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-ME; Agravado: Banco Volvo (Brasil) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito, Interrupção Da Prescrição, Trânsito Em Julgado
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Monitória Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

VILA VERDE TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA

Agravante

VILA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-ME

Agravante

Banco Volvo (Brasil) S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de busca e apreensão interrompe a prescrição e quando volta a correr (data da venda do bem ou trânsito em julgado)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil na cobrança do saldo remanescente de cédula de crédito garantida por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

A Quarta Turma seguiu o entendimento de que o ajuizamento da ação de busca e apreensão, com citação válida, interrompe a prescrição e que a contagem do prazo prescricional reinicia apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que encerra a ação. Como o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão ocorreu em 28/10/2015 e a ação monitória foi proposta em 17/06/2020, a pretensão não se encontrava prescrita, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão monocrática que afastou a prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial