AREsp 2559274 - DECISAO

AREsp 2559274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não é cabível a análise pretendida via recurso especial quando se busca discutir interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal (referência ao Tema 877 e à inadequação da via especial para a matéria apresentada).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 877/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Acórdão Coletivo Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto à interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não é cabível a análise pretendida via recurso especial quando se busca discutir interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal (referência ao Tema 877 e à inadequação da via especial para a matéria apresentada).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.