EAREsp 1192906 - DECISAO

EAREsp 1192906 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, de modo que não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para a uniformização da interpretação do art. 200 do Código Civil; não se analisa o acerto do acórdão embargado na via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - atual denominação de BANCO BARCLAYS S.A. - (BNC BRAZIL); Autor: ADEMAR LINS DE ALBUQUERQUE; Autor: WAGNER SOARES FOSCHIANI; Autor: JOSE LUIZ FERRONI FEREZIN; Autor: MAURO BELINELLI; Autor: JOSE ANTONIO JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeitados Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ação De Indenização, Art. 200 Do Código Civil, Embargos De Divergência, Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Dano Moral Ação De Indenização Art. 200 Do Código Civil Embargos De Divergência +1 more

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Parties

BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - atual denominação de BANCO BARCLAYS S.A. - (BNC BRAZIL)

Embargante

ADEMAR LINS DE ALBUQUERQUE

Autor

WAGNER SOARES FOSCHIANI

Autor

JOSE LUIZ FERRONI FEREZIN

Autor

MAURO BELINELLI

Autor

JOSE ANTONIO JORDÃO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeitados Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 200 do Código Civil como termo inicial do prazo prescricional quando a ação cível depende de apuração criminal
  2. 2 Se é necessário haver similitude fática entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial em embargos de divergência
  3. 3 Qual prazo prescricional aplicável (trienal do art. 206, §3º, V, CC ou decenal)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, de modo que não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para a uniformização da interpretação do art. 200 do Código Civil; não se analisa o acerto do acórdão embargado na via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência rejeitados liminarmente
  • Indeferido liminarmente o pedido de admissão dos embargos de divergência