AREsp 2561545 - DECISAO

AREsp 2561545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, obstando a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não cabia o exame do ponto suscitante nos autos por recurso especial, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Execução Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 aplicação do Tema 877 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, obstando a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não cabia o exame do ponto suscitante nos autos por recurso especial, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.