EREsp 2107375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte aplica o entendimento pacífico de que, nas ações revisionais de contrato bancário, o prazo prescricional decenal tem início na data da assinatura do contrato, não sendo suficientes os argumentos da agravante para alterar esse entendimento e afastar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JANE MARIA DA ROSA DA SILVA; Agravada: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Renegociação De Dívidas
Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Termo Inicial Do Prazo Prescricional Renegociação De Dívidas

Case Brief

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Parties

JANE MARIA DA ROSA DA SILVA

Agravante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 Se renegociações sucessivas alteram o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte aplica o entendimento pacífico de que, nas ações revisionais de contrato bancário, o prazo prescricional decenal tem início na data da assinatura do contrato, não sendo suficientes os argumentos da agravante para alterar esse entendimento e afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da relatoria