REsp 2104168 - ACORDAO

REsp 2104168 - ACORDAO

O acórdão estadual reconheceu a prescrição da pretensão e, em harmonia com a jurisprudência do STJ (notadamente o REsp 2.088.100/SP que afirma que a prescrição paralisa a pretensão e impede cobrança judicial e extrajudicial), concluiu-se que não cabe ao credor exigir o adimplemento da obrigação; por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravado: TIAGO VIEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Art. 189 Do Código Civil, Súmula 83/stj, Serasa Limpa Nome
Processual Civil Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Danos Morais Art. 189 Do Código Civil Súmula 83/stj Serasa Limpa Nome

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

TIAGO VIEIRA DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre a pretensão e efeitos sobre cobrança extrajudicial
  2. 2 ofensa ao art. 189 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando acórdão em sintonia com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estadual reconheceu a prescrição da pretensão e, em harmonia com a jurisprudência do STJ (notadamente o REsp 2.088.100/SP que afirma que a prescrição paralisa a pretensão e impede cobrança judicial e extrajudicial), concluiu-se que não cabe ao credor exigir o adimplemento da obrigação; por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.