AREsp 2054294 - ACORDAO

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A Lei Municipal nº 3.264/2009 revogou o direito de incorporação da gratificação (art. 62 da Lei nº 1.245/1993), configurando ato único de efeitos concretos que extinguiu o fundo de direito; assim, o prazo prescricional de cinco anos começou a correr na publicação da lei em 2009, e a ação ajuizada em 12/06/2020 estava prescrita, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Fundo De Direito, Servidor Público, Incorporação De Gratificação, Ato Único De Efeitos Concretos, Trato Sucessivo
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Fundo De Direito Servidor Público Incorporação De Gratificação Ato Único De Efeitos Concretos Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

CARLOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do próprio fundo de direito
  2. 2 momento inicial da contagem do prazo prescricional para ato de efeitos concretos que suprime vantagem
  3. 3 incorporação de gratificação extinta por lei municipal

Ratio Decidendi

A Lei Municipal nº 3.264/2009 revogou o direito de incorporação da gratificação (art. 62 da Lei nº 1.245/1993), configurando ato único de efeitos concretos que extinguiu o fundo de direito; assim, o prazo prescricional de cinco anos começou a correr na publicação da lei em 2009, e a ação ajuizada em 12/06/2020 estava prescrita, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de incorporação da gratificação de função.