REsp 2120815 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi cassado porque contrariou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que suspensões e tratativas relativas ao cumprimento coletivo da obrigação de fazer poderiam suspender o prazo prescricional da execução individual da obrigação de pagar; assim, foi reconhecida a prescrição da pretensão executória e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para arbitramento dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Pagar, Obrigação De Fazer, Modulação Dos Efeitos (tema 880), Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Tributário Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Pagar Obrigação De Fazer Modulação Dos Efeitos (tema 880) Execução Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se suspensões ocorridas no cumprimento coletivo da obrigação de fazer suspendem o prazo prescricional da execução individual da obrigação de pagar
  2. 2 Contagem do prazo prescricional da pretensão executória derivada de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da modulação do Tema 880 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque contrariou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que suspensões e tratativas relativas ao cumprimento coletivo da obrigação de fazer poderiam suspender o prazo prescricional da execução individual da obrigação de pagar; assim, foi reconhecida a prescrição da pretensão executória e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para arbitramento dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da prescrição da pretensão executória