REsp 1422797 - DECISAO

REsp 1422797 - DECISAO

Por se tratar de vícios de construção de caráter progressivo e de danos contínuos, é impossível determinar o termo inicial com precisão; assim, considera‑se para fins de prescrição a data em que a seguradora tomou conhecimento do sinistro e recusou o pagamento. Ademais, em razão da afetação do Tema 1.039 e da necessidade de aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os recursos especiais ficam prejudicados até a definição da tese repetitiva pelo STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para posterior atuação conforme a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Especiais Julgados Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
julgo prejudicados os recursos especiais; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do acórdão do recurso repetitivo e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Dano Contínuo, Recurso Repetitivo, Arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Prescrição Vícios De Construção Dano Contínuo Recurso Repetitivo Arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Especiais Julgados Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 determinação do termo inicial da prescrição em danos contínuos decorrentes de vícios de construção
  2. 2 contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento e recusa da seguradora
  3. 3 prejudicialidade e aguardo de definição de tema repetitivo (Tema 1.039) e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de vícios de construção de caráter progressivo e de danos contínuos, é impossível determinar o termo inicial com precisão; assim, considera‑se para fins de prescrição a data em que a seguradora tomou conhecimento do sinistro e recusou o pagamento. Ademais, em razão da afetação do Tema 1.039 e da necessidade de aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os recursos especiais ficam prejudicados até a definição da tese repetitiva pelo STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para posterior atuação conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicados os recursos especiais; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do acórdão do recurso repetitivo e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos especiais.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.