AREsp 2592462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de prescrição, aplicando o prazo quinquenal do art. 27 do CDC e fixando o termo inicial a partir da ciência efetiva do dano após abril de 2013, estando a ação ajuizada em 23/06/2017 dentro do prazo; ademais, não houve omissão a justificar a admissão do recurso especial, estando também caracterizada a responsabilidade do hospital e o dever de indenizar.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Erro Médico, Infecção Hospitalar, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC (ausência de pronunciamento sobre pontos necessários)
  2. 2 termo inicial da prescrição na ação indenizatória por erro médico
  3. 3 aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de prescrição, aplicando o prazo quinquenal do art. 27 do CDC e fixando o termo inicial a partir da ciência efetiva do dano após abril de 2013, estando a ação ajuizada em 23/06/2017 dentro do prazo; ademais, não houve omissão a justificar a admissão do recurso especial, estando também caracterizada a responsabilidade do hospital e o dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.