REsp 2131564 - DECISAO

REsp 2131564 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, §5º, I, do CC (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e, no mérito residual, não havia motivo para alterar a decisão do tribunal de origem sobre a manutenção de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome nem para rever a fixação dos honorários sem reexame do acervo fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão impugnada e procedeu-se apenas ao majoramento em 5% dos honorários, até o limite legal.

Parties
Recorrente: SUELI DE ASSIZ PAIVA (SUELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Proteção Ao Crédito, Serasa Limpa Nome, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
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Parties

SUELI DE ASSIZ PAIVA (SUELI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 se a inclusão/permanência de débito na plataforma Serasa Limpa Nome configura cobrança extrajudicial ou ato ilícito
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e possibilidade de modificação pela instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, §5º, I, do CC (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e, no mérito residual, não havia motivo para alterar a decisão do tribunal de origem sobre a manutenção de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome nem para rever a fixação dos honorários sem reexame do acervo fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão impugnada e procedeu-se apenas ao majoramento em 5% dos honorários, até o limite legal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do CPC
  • Publique-se