AREsp 2567904 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, apesar de oposição de embargos de declaração, ficando ausente o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Admissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, par. único, II c/c art. 489, § 1º, IV do CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações coletivas (arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 prescrição fluindo pela metade após interrupção por execução coletiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, apesar de oposição de embargos de declaração, ficando ausente o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.